O foro do procurador


Será aqui?

Com CPMI instalada no Congresso Nacional e inquérito criminal em curso no Supremo Tribunal Federal, os dias do senador Demóstenes Torres em Brasília estão contados. Do ponto de vista processual penal, surge uma questão interessante. Se ele renunciar ao mandato ou for cassado, a quem caberá processá-lo? Que tribunal deverá julgá-lo?

Na situação atual, como senador, tal atribuição é do Procurador-Geral da República e a competência é do STF (art. 102, inciso I, letra ‘a’, da Constituição). Fosse um cidadão comum, com a perda do mandato parlamentar, o caso criminal desceria para o primeiro grau. É a tal da gangorra processual de que já falei no post “Tentativa de Zignal” (aqui).

Ocorre que ele é procurador de Justiça licenciado do Ministério Público do Estado de Goiás, e, como tal, tem direito a outro foro especial.

Qual é? Leia aqui o artigo: “O foro especial dos procuradores de Justiça“.

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CategoriasDireito Processual Penal, Ministério Público

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9 respostas

  1. Muito bom o blog, adorei. Muito interessante!!

  2. Saindo um pouco do foco, eu pergunto: Como (Juridicamente) você vê um Ex-Ministro da Justiça, agora defendendo um contraventor, e que supostamente usa dinheiro ilegal para pagá-lo? Isso fica só no anti-ético?

    • Este é um dos temas mais palpitantes em torno da lavagem de dinheiro. Todo acusado tem direito a um advogado. Mas o advogado pode receber honorários “maculados”? Esta mesma pergunta vem sendo feito em vários países, na América do Norte e na Europa. Veja aqui.

  3. Prezado Vladimir,

    Primeiramente, quero parabenizá-lo pelos excelentes artigos produzidos.

    Gostaria apenas de informar que o STF já se posicionou sobre o assunto no seguinte aresto:

    ADI N. 541-PB
    REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES
    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA ORDINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. Constituição do Estado da Paraíba, artigos 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do ADCT; art. 136, XII, da parte permanente. I. – Inconstitucionalidade dos artigos 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do ADCT da Constituição da Paraíba, porque ofendem a regra da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo quanto à majoração de vencimentos dos servidores públicos (C.F., art. 61, § 1º, II, a ). II. – Cabe à Constituição do Estado-membro estabelecer a competência dos seus Tribunais, observados os princípios da Constituição Federal (C.F., art. 125, § 1º). Constitucionalidade do inciso XII, do art. 136, da Constituição da Paraíba que fixa a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns ou de responsabilidade, o Procurador-Geral de Justiça. III. – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.
    * noticiado no Informativo 466

    Um grande abraço!

    • Mauro, agradeço pela visita, pela apreciação e pela contribuição. Pondero, contudo, que a ADIN 541/PB sofre de um fenômeno muito comum nos últimos anos, a falha de ementa. De fato, o resumo do caso se refere ao cargo de procurador-geral de Justiça da Paraíba, chefe do MP local. Porém, todo o julgado, cujo inteiro teor pode ser lido aqui (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=485438), cuida da prerrogativa de foro dos procuradores do Estado, e não dos membros do Ministério Público. Assim, a ementa diz uma coisa e os votos dizem outra. O art. 136, XII, da Constituição da Paraíba, que foi atacado naquela ADI, menciona expressamente: “São assegurados ao procurador do Estado: XII – ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade.” Portanto, esta decisão não se aplica ao caso de Goiás. Abs.

  4. Parabéns pelo estudo. Muito bom.
    Aliás, no caso concreto, a competência do STJ também evitaria o impedimento do PGJ-GO (irmão do Senador) e um grande “desconforto” com possíveis suspeições, reais ou imaginárias, de vários procuradores do MPGO.
    Jeca Tatu.

  5. Embora o caso seja diferente, pode ser que o processo continue no STF (pressão da mída e há conexão com mais 3 deputados federais que estão sendo investigados pelo mesmo fato), conforme o seguinte entendimento:

    QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DE INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, DE CRIME POLÍTICO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE CONEXÃO E DE CONTINÊNCIA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DE PECULATO E DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. 2. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes. 4. O processo e o julgamento de causas de natureza civil não estão inscritas no texto constitucional, mesmo quando instauradas contra Deputado Estadual ou contra qualquer autoridade, que, em matéria penal, dispõem de prerrogativa de foro. 5. O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público estadual não se volta à investigação de crime político, sendo inviável a caracterização de qualquer dos fatos investigados como crime político. 6. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A pluralidade de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo justificam o desmembramento do processo. 8. As provas documentais e testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia, o que impõe a sua condenação. 9. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a subsistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para continuidade do julgamento. 10. Preliminares rejeitadas. 11. Ação penal julgada procedente.
    (AP 396, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2010, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-01 PP-00001)

    OBS: Por mais um excelente artigo, sinto o “cheiro” de que, em breve, teremos a publicação de um Curso de Processo Penal de sua autoria :)

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